Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 990 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PREVIDENCIÁRIO | Parecer | 24/07/2015 | Libertas Auditores & Consultores | 669.pdf |
| PARECER COM EMENDA | Parecer | 17/08/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 670.pdf |