Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 914 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 07/08/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 675.pdf |
| ADITAMENTO AO PARECER | Anexos | 11/08/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 676.pdf |