Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 124 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_124.pdf |
| VETO | veto | 31/08/2020 | Poder Executivo | veto_pl_124.pdf |
| Parecer do Veto | parecer do veto | 08/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_veto_pl_124.pdf |