Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 112 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_112.pdf |
| Sanção | Sanção | 28/07/2020 | Poder Executivo | sancao_lei_6.018.pdf |