Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 79 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_79.pdf |
| Sanção | Sanção | 28/07/2020 | Poder Executivo | lei_6.009.pdf |