Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 65 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_65.pdf |
| VETO TOTAL | veto | 14/08/2020 | PODER EXECUTIVO | veto_pl_65-2020.pdf |
| Parecer do Veto | parecer do veto | 27/08/2020 | COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA | parecer_veto_pl_65.pdf |