Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 57 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_057.pdf |
| Acolhimento Parecer | Outros | 28/04/2020 | Presidente Carlos Delfim | acolhimento_parecer_pl_057.pdf |