Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 49 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_49-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 17/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_49-2020.pdf |