Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_044.pdf |
| Sanção | Sanção | 04/06/2020 | Poder Executivo | lei_5.988.pdf |