Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_037.pdf |
| LEI Nº 5.978/2020 | Sanção | 20/05/2020 | VEREADOR JAIR ABREU | lei_5.978.pdf |