Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 18/02/2020 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_31.pdf |
| SANÇÃO 5959 | Sanção | 19/02/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_5959.pdf |