Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 04/02/2020 | COMISSÃO PERMANENTE | |
| SANÇÃO 5951 | Sanção | 05/02/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_5951.pdf |