Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 15 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 04/02/2020 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_151.pdf |
| SANÇÃO 5949 | Sanção | 05/02/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_5949.pdf |