Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 213 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 20/12/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_213.pdf |
| sanção 5941 | Sanção | 27/12/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5941.pdf |