Legislações (PROJETO DE LEI nº 212 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009 | |
| LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009 | |
| LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 |