Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 07/10/2019 | COMISSÃO ESPECIAL | parecer_pr.pdf |
| RESOLUÇÃO 394 | Outros | 09/10/2019 | DAVID LACERDA | resolucao_394.pdf |