Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 149 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2019 | Outros | 10/07/2019 | MURIAÉ-PREV | relatorio.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 27/08/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_149.pdf |
| SANÇÃO 5892 | Sanção | 28/08/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5892.pdf |