Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 109 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 20/08/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | protocolo_pl_109.pdf |
| SANÇÃO 5890 | Sanção | 03/09/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5890.pdf |