Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 106 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 03/09/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_106.pdf |
| SANÇÃO 5.894 | Sanção | 04/09/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5.894.pdf |