Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 98 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 15/07/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_98.pdf |
| SANÇÃO 5928 | Sanção | 06/12/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5928.pdf |