Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 94 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 06/08/2019 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_pl_94.pdf |
| SANÇÃO 5.841 | Sanção | 13/08/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5841.pdf |