Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 88 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 06/08/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | oarecer_pl_88.pdf |
| SANÇÃO 5845 | Sanção | 16/08/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5845.pdf |