Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36171 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 16/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 23.pdf |
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| Parecer Favoravel | Parecer | 16/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 23.pdf |