Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 70 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 03/12/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_70.pdf |
| SANÇÃO 5927 | Sanção | 20/12/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5927.pdf |