Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 69 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 14/05/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_69.pdf |
| SANÇÃO 5822 | Sanção | 27/05/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5822.pdf |