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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38526 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
parecer Parecer 10/11/2014 comissão Especial 446.pdf
sanção Sanção 12/11/2014 poder executivo 464.pdf
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