Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 58 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 30/04/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_58.pdf |
| SANÇÃO 5812 | Sanção | 02/05/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5812.pdf |