Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 55 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 04/06/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_55.pdf |
| SANÇÃO 5827 | Sanção | 05/06/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5827.pdf |