Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 39 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 26/03/2019 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_pl_39.pdf |
| SANÇÃO 5.802 | Sanção | 27/03/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5.802.pdf |