Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 12/03/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parcer_pl_23.pdf |
| SANÇÃO 5.791 | Sanção | 13/03/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5791.pdf |