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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(PROJETO DE LEI nº 13 de 2019)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI nº 4.049, de 01 de março de 2011
