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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38271 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
projeto de lei substitutivo Projeto de Lei Substitutivo 09/09/2014 poder executivo 358.pdf
parecer Parecer 12/09/2014 comissão especial 377.pdf
sanção Sanção 24/09/2014 poder executivo 391.pdf
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