Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 19/02/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_11.pdf |
| SANÇÃO 5782 | Sanção | 28/02/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_orig_5782.pdf |