Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38227 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer | 27/08/2014 | comissão de constituição, legislação e justiça | 347.pdf |
| promulgação | Promulgação | 19/09/2014 | poder legislativo | 375.pdf |