Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 36085 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 14.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favoravel | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 14.pdf |