Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37999 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 11/08/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 304.pdf |
| poder executivo | Sanção | 12/08/2014 | poder executivo | 338.pdf |