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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37919 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 24/06/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 294.pdf
sanção Sanção 06/08/2014 poder executivo 317.pdf
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