Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36113 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 21.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 21.pdf |