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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37656 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EMENDA Emenda 17/06/2014 HELENA CARVALHO 297.pdf
PARECER Parecer 17/06/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 298.pdf
sanção Sanção 22/09/2014 poder executivo 420.pdf
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