Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37622 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 09/05/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| PARECER | Parecer | 09/05/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| PARECER | Parecer | 09/05/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| SANÇÃO | Sanção | 13/05/2014 | PODER EXECUTIVO | 245.pdf |