Tramitações (PROJETO DE LEI nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial |
| 17/03/2026 | Poder Executivo - PODEREXECU | Secretaria Legislativa - SECLEG | Projeto de Lei Sancionado |
| 17/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Poder Executivo - PODEREXECU | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer das Comissões |
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões |
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Projeto distribuído às comissões |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário |
| 06/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Protocolado |