Tramitações (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário |
| 30/01/2026 | Poder Executivo - PODEREXECU | Secretaria Legislativa - SECLEG | Protocolado |