Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37548 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO | Projeto de Lei Substitutivo | 07/04/2014 | JOSE HAROLD FERREIRA JUNIOR | 201.pdf |
| PARECER | Parecer | 29/04/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 220.pdf |
| sanção | Sanção | 30/04/2014 | poder executivo | 419.pdf |