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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 423 de 2025)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009  
LEI nº 6.953, de 07 de maio de 2024  
LEI nº 7.307, de 24 de junho de 2025  
LEI nº 5.671, de 27 de junho de 2018