Tramitações (PROJETO DE LEI nº 404 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial |
| 02/12/2025 | Poder Executivo - PODEREXECU | Secretaria Legislativa - SECLEG | Projeto de Lei Sancionado |
| 02/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Poder Executivo - PODEREXECU | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Projeto distribuído às comissões |
| 01/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário |
| 27/11/2025 | Poder Executivo - PODEREXECU | Secretaria Legislativa - SECLEG | Protocolado |