Legislações (PROJETO DE LEI nº 359 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 6.497, de 14 de setembro de 2022 | |
| LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 6.497, de 14 de setembro de 2022 | |
| LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 |