REPRESENTAÇÃO nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REPRESENTAÇÃO
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
22/07/2025
Número do Protocolo
2680
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Representação ao núcleo da defensoria pública - Comarca de Muriaé-MG a fim de expor solicitar a providências quanto a exigência de apresentação de três orçamentos de cirurgias na rede particular como condição para a ajuizamento de demandas judiciais visando garantir o tratamento médico de pessoas hipossuficientes, o que vem se mostrando, na prática, um entrave ao acesso á justiça e á saúde.
Indexação
Observação