Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTATUTO CONSELHO DE SEGURANÇA | Outros | 14/09/2017 | CONSELHO COMUNITÁRIO | 1441.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 15/02/2018 | COMISSÕES PERMANENTES | 1442.pdf |