Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37383 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 13/03/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| PARECER | Parecer | 13/03/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| PARECER | Parecer | 13/03/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | |
| PARECER | Parecer | 13/03/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 161.pdf |
| sanção | Sanção | 14/03/2014 | PODER EXECUTIVO | 175.pdf |