Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/04/2025 | COMISSÕES | parecer_pr_05.pdf |
| Publicação da Resolução nº 427/2025 | Publicação | 10/04/2025 | Presidente da Câmara | publicacao_da_resolucao_no_427-2025.pdf |